1982-02-24 - Portaria 233/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

Aumenta dois lugares constantes em mapa anexo, ao quadro de pessoal do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga, aprovado pelo Decreto Regulamentar 2/78, de 19 de Janeiro.

1982-02-24 - Portaria 234/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

Aumenta dois lugares constantes do mapa em anexo, no quadro de pessoal do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, aprovado pelo Decreto 146/78, de 13 de Dezembro.

1982-02-24 - Portaria 235/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Fiscalização Económica.

1982-02-24 - Portaria 236/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

Aumenta o quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural.

1982-02-24 - Portaria 237/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Determina que os encargos resultantes da execução do contrato para a empreitada de instalação de um sistema de condicionamento de ar ambiente no edifício da Secretaria de Estado da Cultura, a que se refere a Portaria n.º 608/80, de 15 de Setembro, sejam suportados no ano económico de 1982 pelo saldo remanescente apurado em 1981.

1982-02-24 - Decreto-Lei 56/82 - Ministério da Administração Interna

Prorroga por 120 dias o prazo previsto nos artigos 29.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro (exploração dos jogos oferecidos pelas máquinas tipo Flipper).

1982-02-24 - Despacho Normativo 19/82 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

Mantém para 1982 a pauta definitiva em vigor desde 1976 relativo ao sorteio de jurados, excepto no que se refere às comarcas de Anadia e Vagos.

1982-02-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que o Governo das Ilhas Salomão depositou, em 17 de Setembro de 1981, a notificação de sucessão respeitante à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento e Protocolo de assinatura

1982-02-24 - Portaria 238/82 - Ministério da Educação e das Universidades

Define a estrutura e organização do Instituto de Higiene e Medicina Tropical, visando a sua articulação com a Faculdade de Ciências Médicas integrado na Universidae Nova de Lisboa pelo Decreto-Lei n.º 164/80, de 28 de Maio.

1982-02-24 - Portaria 239/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Institui na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o curso de assistentes conjugais e familiares, destinado a proporcionar uma preparação especializada no âmbito do planeamento familiar, educação afectiva e sexual, educação para a saúde e outras e define a sua dinâmica.

1982-02-24 - Decreto 27/82 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

Extingue os Grémios dos Armadores de Pesca do Atum e dos Armadores da Pesca, da Baleia transferindo as atribuições e competências para a Direcção-Geral da Administração das Pescas.