Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo das Ilhas Salomão depositou, em 17 de Setembro de 1981, a notificação de sucessão respeitante à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento e Protocolo de assinatura, assinados em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924, bem como do Protocolo que introduziu alterações àquela Convenção, assinado em Bruxelas em 23 de Fevereiro de 1968, com efeitos a partir da independência daquele Estado, em 7 de Julho de 1978, com os direitos e obrigações assumidos anteriormente pelo Reino Unido e as reservas formuladas, ao tempo, pela Grã-Bretanha.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 8 de Fevereiro de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.