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Decreto 27/82, de 24 de Fevereiro

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Sumário

Extingue os Grémios dos Armadores de Pesca do Atum e dos Armadores da Pesca, da Baleia transferindo as atribuições e competências para a Direcção-Geral da Administração das Pescas.

Texto do documento

Decreto 27/82
de 24 de Fevereiro
Encontrando-se apurados os valores patrimoniais e responsabilidades dos extintos Grémio dos Armadores da Pesca do Atum e Grémio dos Armadores da Pesca da Baleia, e em execução do estatuído no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 240/74, de 5 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 237/81, de 6 de Agosto, que transferiu a competência daquelas organizações para os serviços da Secretaria de Estado das Pescas, estabelecem-se os termos em que tal transferência se efectua.

Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º A partir da data da entrada em vigor deste diploma opera-se a extinção efectiva dos Grémios dos Armadores da Pesca do Atum e dos Armadores da Pesca da Baleia, transferindo-se as suas atribuições e competências, os valores existentes e as responsabilidades apurados, assim como quaisquer direitos, para a Direcção-Geral da Administração das Pescas.

Art. 2.º A liquidação das responsabilidades constituirá encargo das verbas para o efeito consignadas no orçamento da Direcção-Geral da Administração das Pescas.

Art. 3.º As dúvidas suscitadas pela aplicação deste diploma serão resolvidas por despacho do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, com o acordo do Ministro da Reforma Administrativa quando estiver em causa matéria da respectiva competência.

Art. 4.º Este diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca - José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.

Promulgado em 11 de Fevereiro de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/121949.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1974-06-05 - Decreto-Lei 240/74 - Ministério da Coordenação Económica

    Cria, no Ministério da Coordenação Económica, a Secretaria de Estado das Pescas, em substituição do lugar de Subsecretário de Estado das Pescas.

  • Tem documento Em vigor 1981-08-06 - Decreto-Lei 237/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 240/74, de 5 de Junho, (cria, no Ministério da Coordenação Económica, a Secretaria de Estado das Pescas).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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