1982-12-15 - AVISO DD603 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que foram depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de ratificação à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres por parte de alguns países.

1982-12-15 - DECLARAÇÃO DD5863 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 373/82, de 11 de Setembro, que introduz alterações aos mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro (reorganização judiciária).

1982-12-15 - DECLARAÇÃO DD5864 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério.

1982-12-15 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Ministério da Reforma Administrativa

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 373/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 11 de Setembro de 1982

1982-12-15 - Despacho Normativo 281/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

DETERMINA QUE SEJA DESCONGELADA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1982 A ADMISSÃO PARA A CARREIRA DE GUARDA DE MUSEU DOS SERVIÇOS DEPENDENTES DO MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICA.

1982-12-15 - Decreto-Lei 471/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece as condições regulamentares da emissão do empréstimo interno, amortizável, previsto e autorizado nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro (Orçamento Geral do Estado para 1982).

1982-12-15 - Portaria 1151/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

Aumenta o quadro de pessoal do Governo Civil de Lisboa.

1982-12-15 - Portaria 1152/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Actualiza os parâmetros constantes da Portaria n.º 693/81, de 13 de Agosto - estabelece o enquadramento de benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro (concessão de crédito e incentivos financeiros à habitação).

1982-12-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público que foram depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de ratificação à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres por parte de alguns países

1982-12-15 - Portaria 1153/82 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade do Minho a conceder o grau de mestre em Tecnologia Têxtil.