1982-12-16 - AVISO DD604 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que os Governos da Bolívia e do Vietname depositaram os instrumentos de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos.

1982-12-16 - DECLARAÇÃO DD5865 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 226/82, de 23 de Outubro, que estabelece o cálculo dos preços de venda do amoníaco e dos adubos a aprovar aos fabricantes e dos correspondentes subsídios unitários para a campanha de 1981-1982.

1982-12-16 - Portaria 1154/82 - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada o NRP Rio Minho, a partir de 17 de Dezembro de 1982.

1982-12-16 - Decreto-Lei 472/82 - Presidência do Conselho de Ministros

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 401/79, de 21 de Setembro (define o regime de registo de aparelhos receptores de televisão e estabelece a obrigatoriedade de pagamento de uma taxa de utilização).

1982-12-16 - Resolução 215/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia o presidente do conselho de administração da PAREMPRESA, Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.

1982-12-16 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 226/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 23 de Outubro de 1982

1982-12-16 - Portaria 1155/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada «Estabelecimentos tutelares de menores - Instituto de Corpus Christi, em Vila Nova de Gaia - obras de conservação e reparação», pela quantia de 11480360$00.

1982-12-16 - Portaria 1156/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Autoriza a Obra Social do Ministério da Reforma Administrativa a celebrar contrato para a realização de obras no Bairro Social da Tapada do Mocho.

1982-12-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público que os Governos da Bolívia e do Vietname depositaram os instrumentos de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos

1982-12-16 - Portaria 1157/82 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Economia, a conceder o grau de mestre em Organização e Gestão de Empresas.

1982-12-16 - Decreto Regulamentar 96/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Estabelece disposições destinadas a assegurar o cumprimento do Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que Efectuem Transportes Internacionais Rodoviários.