Portaria 1152/82
de 15 de Dezembro
Atendendo à evolução registada em alguns dos parâmetros constantes da Portaria 693/81, de 13 de Agosto, procedeu-se à sua actualização de modo a garantir a eficácia do sistema de crédito à aquisição de casa própria estabelecido pelo Decreto-Lei 435/80, de 2 de Outubro.

Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelo Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, nos termos e em execução do disposto no Decreto-Lei 435/80, de 2 de Outubro, o seguinte:

1.º Para efeito de enquadramento nos benefícios previstos naquele decreto-lei, os fogos a adquirir ou a construir serão distribuídos pelas classes A, B, C e D, conforme estabelece o artigo 5.º do citado decreto-lei, segundo os critérios e valores constantes do quadro I anexo à presente portaria.

2.º As bonificações de juros, a cargo do Banco de Portugal e das instituições de crédito, a que se refere o artigo 7.º do citado decreto-lei, serão concedidas em conformidade com o previsto no quadro II anexo à presente portaria.

3.º As percentagens e os prazos especiais dos empréstimos, a que se refere o mesmo artigo 7.º, serão fixados pelas instituições de crédito autorizadas, de acordo com o disposto nos artigos 13.º e 14.º daquele decreto-lei, com observância dos limites estabelecidos no mesmo quadro II.

4.º As prestações de reembolso e o pagamento dos correspondentes juros serão calculados de harmonia com o regime de progressividade crescente previsto no artigo 15.º do citado decreto-lei, com os seguintes coeficientes de progressão anual:

a) De 12% para o primeiro período de vida dos empréstimos;
b) De 2% para o período restante de vida dos empréstimos da classe A e de 3% para os enquadráveis nas restantes classes;

c) O primeiro período de vida dos empréstimos poderá ter uma duração variável, a ajustar em cada caso pela instituição de crédito tendo em conta os interesses dos mutuários, não excedendo, em qualquer caso, 5 anos.

5.º - 1 - A prestação inicial do primeiro período de vida de cada empréstimo terá um valor igual a 68% dos juros correspondentes, determinados pelo método das taxas equivalentes, sem prejuízo do previsto no artigo 25.º do citado decreto-lei.

2 - As prestações a cargo do mutuário durante o período de vida restante do empréstimo deverão assegurar, em qualquer momento, o seu reembolso integral dentro do prazo correspondente a esse período.

6.º Às taxas de juro a cargo do mutuário respeitantes aos empréstimos enquadráveis na classe A será deduzido o subsídio familiar para habitação própria, a que se refere o artigo 9.º do citado decreto-lei, conforme consta do quadro III anexo à presente portaria, o qual variará em função do rendimento anual per capita do agregado familiar do mutuário e do valor por metro quadrado da área coberta constante do mesmo quadro.

7.º O subsídio referido no número anterior será anualmente reduzido de 1% a partir do 4.º ano de vida do empréstimo.

8.º O subsídio familiar será ainda reajustado em função das variações do rendimento anual per capita do agregado familiar que impliquem mudança para escalão superior, para o que os mutuários ficarão obrigados a comunicar às instituições de crédito tais variações, logo que estas ocorram.

9.º O Governo assegurará, entretanto, o funcionamento de um processo de controle das situações de variação do rendimento previsto no número anterior, por forma a evitar a ocorrência de desajustamentos entre os rendimentos efectivamente percebidos pelas famílias e as condições de crédito que lhes devam corresponder nos termos deste diploma.

10.º O mutuário apenas poderá beneficiar da bonificação correspondente à classe em que se integre, de acordo com a avaliação que for estabelecida pela instituição de crédito.

11.º O rendimento a que se refere o artigo 8.º do citado decreto-lei é distribuído pelos escalões I, II e III, como segue:

Escalão I - até 115000$00;
Escalão II - de 115001$00 a 185000$00;
Escalão III - de 185001$00 a 240000$00.
12.º O presente diploma só será aplicado aos pedidos de empréstimo para aquisição ou construção de habitação própria que à data da publicação desta portaria não se encontrem ainda aprovados pelas instituições de crédito intervenientes.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, 26 de Novembro de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Walter Waldemar Pego Marques, Secretário de Estado do Tesouro. - Pelo Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, Carlos Mascarenhas de Almeida, Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo.

QUADRO I
Classes de fogos
(ver documento original)

QUADRO II
Incentivos financeiros à habitação própria permanente
(ver documento original)

QUADRO III
Subsídio familiar para acesso a casa própria
(ver documento original)