1982-12-13 - AVISO DD601/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido depositados os instrumentos de adesão pelo Governo da China à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados.

1982-12-13 - DECLARAÇÃO DD5861 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 427/82, de 21 de Outubro, que altera o Estatuto da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 502/76, de 30 de Junho.

1982-12-13 - DECLARAÇÃO DD5862 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Autoriza as transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais.

1982-12-13 - Portaria 1141/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Revê os limites estabelecidos nos artigos 23.º, 24.º, 30.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 98/82, de 7 de Abril.

1982-12-13 - Portaria 1142/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas um lugar de engenheiro assessor, letra B.

1982-12-13 - Despacho Normativo 278/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa - Instituto Geográfico e Cadastral

Aprova a programação escalonada de preenchimento de lugares vagos e nunca providos do Instituto Geográfico e Cadastral.

1982-12-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público terem sido depositados os instrumentos de adesão pelo Governo da China à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados

1982-12-13 - Portaria 1143/82 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos da variante de História das Ideias da licenciatura em Filosofia pela Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas.

1982-12-13 - Declaração - Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 427/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 21 de Outubro de 1982

1982-12-13 - Portaria 1144/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado

Altera e regulamenta os cursos de especialização em enfermagem de saúde pública, em enfermagem obstétrica, em enfermagem de saúde infantil e pediátrica, em enfermagem de saúde mental e psiquiátrica, em enfermagem de reabilitação e em enfermagem médico-cirúrgica.

1982-12-13 - Despacho Normativo 279/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Determina que sejam pagas pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária as importâncias comprovadamente em dívida aos proprietários por incumprimento do disposto nos Decretos-Leis n.os 407-B/75, de 30 de Julho, e 521/76, de 5 de Julho.

1982-12-13 - Portaria 1145/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária

Estabelece algumas regras relativas a novas plantações de uvas de mesa.