1982-11-26 - DECLARAÇÃO DD5938 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 407/82, de 27 de Setembro, que estabelece o regime base da Segurança Social aplicável aos artistas.

1982-11-26 - Resolução 209/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a adquirir o imóvel situado na Avenida de Bordalo Pinheiro, lotes 25 e 26, em Alfragide.

1982-11-26 - Resolução 210/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a adquirir o imóvel situado na Avenida de Luís Bivar, 16, em Lisboa.

1982-11-26 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 407/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 27 de Setembro de 1982

1982-11-26 - Decreto-Lei 459/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Estabelece normas sobre serviços e fundos autónomos.

1982-11-26 - Portaria 1115/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Altera o quadro de pessoal do Centro de Medicina e de Reabilitação.

1982-11-26 - Portaria 1116/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra C.

1982-11-26 - Despacho Normativo 256/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado

Estabelece normas sobre legados ou doações a autarquias locais para criar ou manter determinados equipamentos sociais.

1982-11-26 - Decreto-Lei 460/82 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica

Institucionaliza a Companhia Nacional de Bailado (CNB).

1982-11-26 - Decreto-Lei 461/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

Dá nova redacção aos artigos 58.º do Código da Estrada e 5.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, que passam a abranger os casos de locação financeira de veículos automóveis em matéria contravencional e de registos, respectivamente.

1982-11-26 - Decreto Regulamentar Regional 42/82/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

Estabelece normas relativas aos investimentos intermunicipais que se destinem a obras de abastecimento de água das populações.