Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 407/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 27 de Setembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No primeiro parágrafo do n.º 2 do preâmbulo, onde se lê "e a dúvida social» deve ler-se "e a dávida social».

No n.º 1 do artigo 3.º, onde se lê "de previdência ou regime das» deve ler-se "de previdência ou o regime dos».

No artigo 17.º, onde se lê "e do Ministro da Cultura e Coordenação Científica» deve ler-se "e dos Ministros do Trabalho e da Cultura e Coordenação Científica».

No artigo 15.º, onde se lê "a que se refere o artigo anterior» deve ler-se "a que se refere o artigo 11.º».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Novembro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.