1982-11-02 - Despacho Normativo 235/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, engenheiro José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista, da competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de 120000 contos, com ou sem dispensa de concurso público.

1982-11-02 - Decreto 123/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 307313 contos.

1982-11-02 - Decreto 124/82 - Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Determina que entre as 22 e as 7 horas poderão os condutores de automóveis de aluguer ligeiros de passageiros exigir a identificação dos utentes perante qualquer agente de autoridade.

1982-11-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que o Governo da Uganda depositou o instrumento de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil

1982-11-02 - Portaria 1015/82 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade do Minho a conceder o grau de mestre em Informática.

1982-11-02 - Despacho Normativo 236/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Gabinete do Ministro

Esclarece dúvidas acerca da interpretação de algumas disposições do Estatuto da EPAL.

1982-11-02 - Declaração - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 13 de Setembro de 1982