1982-11-19 - DECLARAÇÃO DD5929 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 354-A/82, de 4 de Setembro, que aprova o Regulamento do Imposto de Compensação.

1982-11-19 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 354-A/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205 (suplemento), de 4 de Setembro de 1982

1982-11-19 - Portaria 1088/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Crédit Franco-Portugais, com sede em Paris, a elevar o capital afecto aos seus estabelecimentos bancários em Portugal.

1982-11-19 - Portaria 1089/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna, da Educação, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Cria, para entrar em funcionamento no ano escolar de 1982-1983, jardins-de-infância em diversas localidades.

1982-11-19 - Portaria 1090/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Reclassifica a categoria de chefe dos serviços de medicina do Instituto Maternal.

1982-11-19 - Decreto Regulamentar 87/82 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça, dos Assuntos Sociais e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Regulamenta as condições em que se efectua o controle da condução sob a influência do álcool.

1982-11-19 - Portaria 1091/82 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça, dos Assuntos Sociais e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Estabelece os métodos a utilizar para a determinação do doseamento do álcool no sangue no controle da condução sob a influência do álcool e aprova o modelo de impresso a utilizar no exame directo.

1982-11-19 - Decreto-Lei 454/82 - Ministério da Justiça

Altera, para 1 de Fevereiro de 1983, a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho, que introduz alterações nos Códigos de Processo Civil e das Custas Judiciais.

1982-11-19 - Portaria 1092/82 - Ministério do Trabalho

Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística do Ministério do Trabalho.

1982-11-19 - Portaria 1093/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva à «Arquitectura Regional dos Açores - Os Impérios do Espírito Santo».