Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 354-A/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205 (suplemento), de 4 de Setembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento do Imposto de Compensação, onde se lê «com observância do disposto no n.º 2 do artigo 2.º» deve ler-se «com observância do disposto no n.º 3 do artigo 2.º».

No artigo 24.º do mesmo Regulamento, onde se lê «A aposição dos dísticos modelos n.os 3 e 5,» deve ler-se «A aposição dos dísticos modelos n.os 2 e 5,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Novembro de 1982. - Pelo Secretário-Geral, o Chefe de Repartição, José Augusto Rosa.