Declaração DD5929, de 19 de Novembro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 268, de 19.11.1982, Pág. 3872
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Data:
1982-11-19
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 354-A/82, de 4 de Setembro, que aprova o Regulamento do Imposto de Compensação.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o
Decreto-Lei 354-A/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205 (suplemento), de 4 de Setembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento do Imposto de Compensação,
onde se lê «com observância do disposto no n.º 2 do artigo 2.º» deve ler-se «com observância do disposto no n.º 3 do artigo 2.º».
No artigo 24.º do mesmo Regulamento, onde se lê «A aposição dos
dísticos modelos n.os 3 e 5,» deve ler-se «A aposição dos dísticos modelos n.os 2 e 5,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Novembro de 1982. - Pelo Secretário-Geral, o Chefe de Repartição, José Augusto Rosa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1982/11/19/plain-194746.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/194746.dre.pdf .
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