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Declaração DD5929, de 19 de Novembro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 354-A/82, de 4 de Setembro, que aprova o Regulamento do Imposto de Compensação.

Texto do documento

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 354-A/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205 (suplemento), de 4 de Setembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento do Imposto de Compensação, onde se lê «com observância do disposto no n.º 2 do artigo 2.º» deve ler-se «com observância do disposto no n.º 3 do artigo 2.º».

No artigo 24.º do mesmo Regulamento, onde se lê «A aposição dos dísticos modelos n.os 3 e 5,» deve ler-se «A aposição dos dísticos modelos n.os 2 e 5,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Novembro de 1982. - Pelo Secretário-Geral, o Chefe de Repartição, José Augusto Rosa.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1982/11/19/plain-194746.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/194746.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-09-04 - Decreto-Lei 354-A/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Aprova o Regulamento do Imposto de Compensação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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