1982-11-16 - DESPACHO NORMATIVO 142/82 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.

1982-11-16 - DESPACHO NORMATIVO 143/82 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Equipamento Social.

1982-11-16 - PORTARIA 62/82 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria dois modelos de cartões de identificação para os membros das Associações de Bombeiros.

1982-11-16 - DECLARAÇÃO DD5926 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração que rectifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/82/M, de 7 de Setembro de 1982, que adapta à Região Autónoma da Madeira o novo regime jurídico para exploração de máquinas de jogo de tipo Flipper.

1982-11-16 - Resolução 204/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria o Conselho Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho (CNHST).

1982-11-16 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/82/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 7 de Setembro de 1982

1982-11-16 - Decreto-Lei 450/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

Extingue o Conselho de Inspecção de Jogos e cria em sua substituição a Inspecção-Geral de Jogos (IGJ), definindo também as suas atribuições e competências.

1982-11-16 - Decreto-Lei 451/82 - Ministérios da Qualidade de Vida e da Agricultura, Comércio e Pescas

Institui a reserva agrícola nacional.

1982-11-16 - Portaria 1067/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a Companhia Industrial de Portugal e Colónias, S. A. R. L., a emitir para subscrição pública, ao par, 800000 obrigações do valor nominal de 1000$00, representadas por títulos ao portador de 1 e 10 obrigações ou em certificados.

1982-11-16 - Portaria 1068/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Autoriza o Serviço de Informática da Saúde a celebrar contratos de aluguer e manutenção de equipamentos informáticos de recolha de dados.