Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional 15/82/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 7 de Setembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Na p. 2648, na parte inferior do modelo anexo, onde se lê "Modelo I» deve ler-se "Modelo III».
Na p. 2649, igualmente na parte inferior, onde se lê "Modelo III» deve ler-se "Modelo I».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Novembro de 1982. - Pelo Secretário-Geral, o Chefe de Repartição, José Augusto Rosa.
