1982-01-20 - Decreto-Lei 14/82 - Ministério da Administração Interna

Altera a anotação 10 ao anexo I do Decreto Lei nº 466/79, de 7 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção: Regime constante do Decreto-Lei nº 513-M/79, de 27 de Dezembro.

1982-01-20 - Decreto 4/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico de Qualificações Universitárias.

1982-01-20 - Decreto 5/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais nos Locais de Criação.

1982-01-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que o Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA adoptou a Decisão n.º 1 de 1981

1982-01-20 - Portaria 90/82 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria uma nova Conservatória do Registo Predial no concelho de Setúbal, com a designação de 2ª Conservatória do Registo Predial.

1982-01-20 - Decreto-Lei 15/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Estabelece novas bases legais que permitam a formação de enfermeiros especializados em termos do seu reconhecimento a nível da CEE.

1982-01-20 - Portaria 91/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Altera a redacção do n.º 9.º da Portaria n.º 256/81, de 10 de Março (escala de serviço permanente das farmácias).

1982-01-20 - Portaria 92/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Estabelece normas relativas à comercialização de pesticidas de uso agrícola.

1982-01-20 - Decreto-Lei 15-A/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Extingue, em 31 de Janeiro de 1982, as comissões e grupos de trabalho da Administração Pública constituídos em data anterior a 30 de Junho de 1981.

1982-01-20 - Decreto-Lei 15-B/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Estabelece a tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração central, regional e local para 1982.