1981-09-02 - Decreto-Lei 260-C/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Altera a redacção dos artigos 29.º do Código do Imposto Profissional e 164.º e 168.º do Regulamento do Selo.

1981-09-02 - Decreto-Lei 260-D/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcções-Gerais das Alfândegas e das Contribuições e Impostos

Revê o regime jurídico de isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa.

1981-09-02 - Portaria 752-B/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Leiria.

1981-09-02 - Portaria 752-C/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Desanexa, e transmite o seu domínio a favor da Junta Autónoma de Estradas, uma parcela de terreno do prédio rústico denominado «Barbas».

1981-09-02 - Decreto-Lei 260-E/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Altera o Estatuto da Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. (AGA).

1981-09-02 - Portaria 752-D/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Estabelece normas relativas às modificações introduzidas no Estatuto da Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. (AGA).

1981-09-02 - Decreto 112-B/81 - Ministério da Educação e Ciência

Desdobra em dois ramos a licenciatura em Gestão do Instituto Universitário da Beira Interior, criada pelo n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 44/79, de 11 de Setembro.

1981-09-02 - Decreto 112-C/81 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Prorroga o prazo previsto no artigo 2.º do Decreto n.º 64/79, de 5 de Julho (exploração da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor).