1981-08-01 - Resolução 168/81 - Conselho da Revolução

Resolve julgar inconstitucional a norma do artigo 2.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 758/76, de 22 de Outubro.

1981-08-01 - Decreto-Lei 233/81 - Conselho da Revolução

Cria ou reestrutura as seguintes missões militares portuguesas, junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN): Missão Militar OTAN, em Bruxelas; Representação Militar Nacional junto do Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa, em Mons; Representação Nacional de Ligação junto do Quartel-General do Comando Supremo Aliado do Atlântico, em Washington; Representação Nacional de Ligação junto do Quartel-General do Comando-Chefe Aliado do Canal, em Londres; Gabinete do Oficial de (...)

1981-08-01 - Despacho Normativo 192/81 - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Estado-Maior da Armada e Secretarias de Estado das Pescas e dos Transportes Exteriores

Estabelece normas relativas à protecção da captura de espécies imaturas.

1981-08-01 - Resolução 169/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a alteração das condições financeiras do contrato de investimento relacionado com a implantação de uma unidade fabril destinada à produção de poliisocianatos de polifenil polimetileno (PPP).

1981-08-01 - Despacho Normativo 193/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro

Suspende, na Radiodifusão Portuguesa, E. P., todas as nomeações de pessoal e, bem assim, quaisquer alterações na actual orgânica da empresa.

1981-08-01 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 519/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 144 de 26 de Junho de 1981

1981-08-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público que entrou em vigor em 9 de Julho de 1981 o Acordo entre os Governos da República Portuguesa e da República Democrática Alemã sobre a Colaboração nos Domínios da Saúde e Ciência Médica

1981-08-01 - Portaria 655/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, na parte que se refere à expropriação do prédio rústico denominado «Outeiro», identificado no n.º 61.

1981-08-01 - Portaria 656/81 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Segurança Social

Estabelece medidas tendentes a melhorar o esquema de atribuição de pensões aos trabalhadors do interior ou da lavra subterrânea da indústria mineira.

1981-08-01 - Decreto-Lei 233-A/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento

Aprova o Plano para 1981.