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Resolução 168/81
Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 146.º e no n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da República, o Conselho da Revolução, precedendo o Acórdão 407, lavrado, em conferência, na Comissão Constitucional, resolveu julgar inconstitucional a norma do artigo 2.º, alínea d), do Decreto-Lei 758/76, de 22 de Outubro.
Aprovada em Conselho da Revolução em 22 de Julho de 1981.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes, general.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-10-22 -
Decreto-Lei
758/76 -
Presidência do Conselho de Ministros
Amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza cometidos desde 25 de Abril de 1974.
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