1981-07-31 - AVISO DD2279/81 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo do México depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.

1981-07-31 - DECLARAÇÃO DD6568 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Declara terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários Ministérios, no montante de 455 812 contos.

1981-07-31 - Decreto 100/81 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Francisco Baltasar Moita embaixador de Portugal em Tóquio.

1981-07-31 - Decreto 101/81 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís de Vasconcelos Pimentel Quartin Bastos embaixador de Portugal em Kinshasa.

1981-07-31 - Lei 15/81 - Assembleia da República

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 426/80, de 30 de Setembro (reconhecimento da Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública).

1981-07-31 - Lei 16/81 - Assembleia da República

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 339/80, de 30 de Agosto, que estabelece providências contra a violência nos recintos desportivos.

1981-07-31 - Resolução 166/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece medidas sobre o aperfeiçoamento do controle das despesas correntes e de investimentos das empresas públicas (EPs).

1981-07-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público que o Governo do México depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

1981-07-31 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários Ministérios

1981-07-31 - Portaria 653/81 - Ministério da Educação e Ciência

Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, por intermédio da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, a conceder o grau de mestre em História Cultural e Política.

1981-07-31 - Portaria 654/81 - Ministério da Educação e Ciência

Cria cursos complementares do ensino secundário em algumas escolas secundárias dos distritos de Aveiro, Leiria, Porto, Lisboa, Viana do Castelo e de Viseu.