1981-07-03 - AVISO DD299 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que foi assinado em Madrid, em 7 de Maio de 1981, o Protocolo à Convenção entre os Governos da República Portuguesa e do Estado Espanhol Relativa à Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Erges na Fronteira Luso-Espanhola.

1981-07-03 - Decreto-Lei 189/81 - Conselho da Revolução

Fixa os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório.

1981-07-03 - Portaria 546/81 - Conselho da Revolução e Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Agricultura e Pescas, da Indústria e Energia e dos Transportes e Comunicações

Cria a Comissão Nacional da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO).

1981-07-03 - Portaria 547/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos, protocolos e adjudicações para aquisição de equipamentos de apoio concretizado no programa A7-P.

1981-07-03 - Portaria 548/81 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Equipara o cargo de presidente da comissão de gestão do Serviço Nacional de Ambulâncias a director-geral.

1981-07-03 - Resolução 144/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria na dependência do Ministro dos Assuntos Sociais um grupo permanente denominado Comissão Interministerial de Apoio aos Refugiados e Apátridas (CIARA).

1981-07-03 - Resolução 145/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera, a seu pedido, de membro do conselho de gestão do Banco Português do Atlântico o Dr. Mário Jorge Mendes Chiti Parente e nomeia para um novo mandato o Dr. Eduardo da Silva Rocha. Nomeia para o mesmo conselho o Dr. Augusto Leite Ferreira dos Santos.

1981-07-03 - Resolução 146/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera, por conveniência de serviço, do conselho de gestão do Banco Fonsecas & Burnay os Drs. António Vasco Monteiro Consiglieri Pedroso e António da Silva e o engenheiro Eurico Faustino Correia. Nomeia para presidente e para membro do mesmo conselho o engenheiro Francisco Ressano Garcia de Lacerda e o Dr. António Francisco Oliveira Miranda da Rocha, respectivamente.

1981-07-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público que foi assinado em Madrid, em 7 de Maio de 1981, o Protocolo à Convenção entre os Governos da República Portuguesa e do Estado Espanhol Relativa à Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Erges na Fronteira Luso-Espanhola

1981-07-03 - Portaria 549/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa

Equipara os cargos de director e subdirector do Instituto Português de Conservas de Peixe a director-geral e subdirector-geral, respectivamente.