1981-07-01 - Decreto 82/81 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo Especial de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau no Domínio da Assistência aos Diminuídos de Guerra.

1981-07-01 - Decreto 83/81 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Iraque sobre Cooperação no Domínio do Turismo.

1981-07-01 - Decreto-Lei 184/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Estabelece disposições relativamente à posição a assumir pelos centros regionais de segurança social nos contratos de arrendamento de imóveis utilizados pelos serviços.

1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência

Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

1981-07-01 - Portaria 541/81 - Ministério da Educação e Ciência

Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, a conceder os graus de mestrado em Filosofia Contemporânea e Filosofia Moderna.

1981-07-01 - Portaria 542/81 - Ministérios da Educação e Ciência e do Comércio e Turismo

Fixa o novo regime de preços de livros escolares para o próximo ano lectivo de 1981-1982.

1981-07-01 - Decreto-Lei 186/81 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Estabelece disposições quanto à transferência do património do Fundo de Fomento da Habitação na Madeira e integração do respectivo pessoal.