1981-06-30 - Portaria 539/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Actualiza o regime de administração de cantinas instaladas nos navios e em outras unidades e serviços da Armada.

1981-06-30 - Decreto-Lei 178/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Isenta do pagamento de emolumentos por intervenção de tradutores e intérpretes em processos de trabalho os nacionais de outros países, quando os seus nacionais são objecto de igual tratamento nos países respectivos.

1981-06-30 - Decreto-Lei 179/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Estabelece disposições quanto ao ingresso nos quadros únicos do Ministério da Agricultura e Pescas de todo o pessoal em situação de licença ilimitada ou em actividade fora do quadro.

1981-06-30 - Decreto-Lei 180/81 - Ministério da Justiça

Estrutura o Centro Polivalente do Funchal, criado pelo Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro.

1981-06-30 - Decreto-Lei 181/81 - Ministérios da Justiça e da Indústria e Energia

Concede a presunção de carência económica aos titulares de empresas em autogestão, designadamente para o efeito de lhes atribuir o benefício de assistência judiciária.

1981-06-30 - Decreto-Lei 182/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 57/80, de 26 de Março (quadro único do pessoal auxiliar de apoio dos estabelecimentos de ensino).

1981-06-30 - Decreto-Lei 183/81 - Ministério da Educação e Ciência

Estabelece disposições relativas à profissionalização em exercício a realizar nos anos lectivos de 1981-1982 e 1982-1983 para os professores do ensino particular.

1981-06-30 - Portaria 540/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

Fixa as normas relativas à classificação de carcaças e de carne de suíno.