1981-06-19 - DECRETO LEI 165/81 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Estabelece disposições relativas à instalação e funcionamento em Portugal de escritórios de representação de resseguradoras estrangeiras.

1981-06-19 - Resolução 130/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão de um empréstimo pelo Banco Europeu de Investimentos à empresa Caima - Companhia de Celulose do Caima, S. A. R. L..

1981-06-19 - Resolução 131/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão de um empréstimo pelo Banco Europeu de Investimentos à empresa Celbi - Celulose Beira Industrial, S. A. R. L..

1981-06-19 - Decreto-Lei 165/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece disposições relativas à instalação e funcionamento em Portugal de escritórios de representação de resseguradoras estrangeiras Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1981-06-19 - Decreto-Lei 166/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Prorroga até 31 de Setembro de 1981 o regime de instalação em que se encontram os Serviços Médico-Sociais.

1981-06-19 - Portaria 497/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Altera a Portaria nº 76-A/81 de 17 de Janeiro (fixa as tarifas de transporte aéreo de passageiros entre o continente e as regiões autónomas).

1981-06-19 - Decreto 77/81 - Ministério do Trabalho

Aprova, para ratificação, a convenção 131, relativa à fixação dos salários mínimos.

1981-06-19 - Decreto-Lei 167/81 - Ministério dos Assuntos Sociais

Transfere para os serviços próprios da Direcção Regional de Segurança Social da Madeira o processamento e pagamento das prestações pecuniárias de base não contributiva relativos aos beneficiários residentes na Região Autónoma.

1981-06-19 - Despacho Normativo 159/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

Determina que a partir de 27 de Maio e até ao fim do ano de 1981, sempre que a margem de comercialização de veículos automóveis ligeiros de passageiros e mistos comunicada pelos importadores, nos termos do n.º 2 do n.º 2.º da Portaria n.º 74/77, de 12 de Fevereiro, exceda a margem aplicada em 1 de Janeiro de 1981 acrescida de 5% do valor da base de incidência da mesma, tal como definida pelo n.º 3.º da Portaria n.º 74/77, seja feita oposição ao preço declarado.