1981-04-02 - AVISO DD255/81 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido assinado em Lisboa, em 2 de Fevereiro de 1981, entre a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica de Portugal e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Brasil, o Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica firmado entre Portugal e o Brasil.

1981-04-02 - AVISO DD256 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Revoga o aviso do Banco de Portugal de 3 de Janeiro de 1980 [regulamenta a alínea a) do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 137/79, de 18 de Maio (sociedades de investimento)].

1981-04-02 - DECLARAÇÃO DD6447 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 211/81, de 25 de Fevereiro, relativa à constituição da carreira de técnicos auxiliares dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica do quadro do pessoal civil da Marinha.

1981-04-02 - DECLARAÇÃO DD6448 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de 23 de Dezembro de 1980, de transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Transportes e Comunicações no montante de 28 086 contos.

1981-04-02 - Decreto 41/81 - Presidência da República

Nomeia o embaixador Vasco Luís Caldeira Coelho Futscher Pereira embaixador de Portugal em Washington.

1981-04-02 - Decreto-Lei 60/81 - Conselho da Revolução

Adopta as providências que forem julgadas convenientes e oportunas - visando incentivar o espírito criativo dos seus membros militares, militarizados e civis -, por forma a atingir-se um maior desenvolvimento científico, tecnológico ou cultural.

1981-04-02 - Decreto-Lei 61/81 - Conselho da Revolução

Define que as vagas de terceiro-oficial actualmente existentes no quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas e as que vierem a ocorrer até 31 de Dezembro de 1981 serão preenchidas pelos funcionários que foram aprovados no concurso realizado ao abrigo do diposto no Decreto-Lei nº 394/79 de 21 de Setembro.

1981-04-02 - Decreto-Lei 62/81 - Conselho da Revolução

Define o destino a dar, no âmbito da Administração Pública dependendo do Governo, ao pessoal civil afecto aos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução e outros organismos deste dependentes após a extinção do mesmo.

1981-04-02 - Decreto 42/81 - Conselho da Revolução

Altera o Decreto n.º 654-A/76, de 31 de Julho, que regulamenta a organização e funcionamento da secretaria e do serviço de apoio da Comissão Constitucional.

1981-04-02 - Despacho Normativo 104/81 - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Cria núcleos de formação no Hospital da Força Aérea e no Hospital Militar Principal, destinados a ministrar os cursos de promoção para as especialidades de radiografistas e preparadores de análises clínicas, estabelecidos pela Portaria n.º 217/80, de 3 de Maio.