1981-03-07 - Decreto-Lei 37/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1981, os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.ºs 37375 e 37402, respectivamente de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949 (aplicação da pauta mínima a mercadorias da Pauta de Importação).

1981-03-07 - Decreto-Lei 38/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Determina a abolição do regime de reexportação às redes para a pesca do bacalhau destinadas a uso em navios nacionais.

1981-03-07 - Decreto-Lei 39/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 668/75, de 24 de Novembro (actualização das pensões devidas por acidentes de trabalho ou doenças profissionais).

1981-03-07 - Portaria 243/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Autoriza a Direcção-Geral de Ordenamento e Gestão Florestal a celebrar contrato com a Fundação da Casa de Bragança para o arrendamento de uma parte da "Tapada de Cima" e parte do prédio rústico denominado "Tapada Real".

1981-03-07 - Despacho Normativo 82/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Rectifica o Despacho Normativo n.º 316/80, de 26 de Setembro (inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da Centralcer - Central de Cervejas, E. P.).

1981-03-07 - Decreto-Lei 40/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Prorroga por cento e oitenta dias os prazos fixados no Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro (cria a Administração do Porto de Sines).

1981-03-07 - Portaria 244/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral da Organização Administrativa um lugar de assessor (letra B).

1981-03-07 - Decreto 36/81 - Ministério da Educação e Ciência

Cria na Universidade de Évora os cursos de licenciatura em Arquitectura Paisagística e em Engenharia Biofísica e extingue o curso de licenciatura em Planeamento Biofísico.

1981-03-07 - Portaria 245/81 - Ministérios da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa

Cria o curso de Análise de Sistemas no Instituto Nacional de Administração, para funcionar a partir do ano lectivo de 1981-1982.

1981-03-07 - Portaria 246/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 470/76, de 2 de Agosto, na parte respeitante aos prédios rústicos denominados «Horta das Pipas», «Herdade das Pipas» e «Herdade das Pipas».