1981-03-07 - AVISO DD231 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o representante de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositou, junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho, o instrumento de ratificação da Convenção n.º 150, sobre a administração do trabalho.

1981-03-07 - AVISO DD232 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositou, junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho, o instrumento de ratificação da Convenção n.º 142.

1981-03-07 - DECLARAÇÃO DD6424 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Dclara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Indústria e Energia.

1981-03-07 - DECLARAÇÃO DD6423 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no 10.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980, que declara terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério da Indústria e Energia.

1981-03-07 - Portaria 241/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Introduz alterações ao Estatuto do Oficial da Armada aprovado pelo Decreto nº 46960 de 14 de Abril de 1966.

1981-03-07 - Despacho Normativo 80/81 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Atribui a gratificação de 5000$00 aos oficiais administrativos das câmaras municipais referidos na alínea a) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 575/80, de 31 de Dezembro.

1981-03-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositou, junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho, o instrumento de ratificação da Convenção n.º 142

1981-03-07 - Decreto-Lei 36/81 - Ministério das Finanças e do Plano

Aumenta a quota de Portugal no Fundo Monetário Internacional.

1981-03-07 - Despacho Normativo 81/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Gabinete do Secretário de Estado

Esclarece dúvidas quanto a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 455/80, de 9 de Outubro (benefícios fiscais à importação de automóveis para emigrantes).

1981-03-07 - Portaria 242/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

Fixa em 2% a taxa que servirá para cálculo da quota de fiscalização a pagar em 1981 pelas entidades mediadoras na compra e venda de bens imóveis.