1981-02-09 - AVISO DD219 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o representante de Portugal junto da UNESCO depositado junto do Secretário-Geral daquela Organização o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção sobre as Zonas Húmidas de Importância Internacional.

1981-02-09 - AVISO DD221 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, o Governo da República da Uganda designou o Ministério da Energia, Correios e Telecomunicações como signatário do Acordo Operativo Relativo à Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite (INTELSAT).

1981-02-09 - AVISO DD222 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que a Bulgária, Austrália, Polónia e Suécia aceitaram as emendas à Convenção da Organização Internacional Consultiva da Navegação Marítima e o Egipto aceitou as emendas à Convenção da Organização Intergovernamental da Navegação Marítima.

1981-02-09 - AVISO DD224 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que, de harmonia com comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo do Reino Unido notificou a extensão às Bermudas e a Hong-Kong do Protocolo que introduziu alterações à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento.

1981-02-09 - DECLARAÇÃO DD6321 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 581/80, de 31 de Dezembro, que estabelece normas relativas à colocação de professores profissionalizados não efectivos e provisórios dos ensino preparatório e secundário.

1981-02-09 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 581/80, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980

1981-02-09 - Portaria 170/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

Adia a entrada em vigor do Regulamento do Conselho Consultivo do Instituto Português do Património Cultural.

1981-02-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o representante de Portugal junto da UNESCO depositado junto do Secretário-Geral daquela Organização o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção sobre as Zonas Húmidas de Importância Internacional

1981-02-09 - Despacho Normativo 60/81 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

De subdelegação no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. António Manuel de Magalhães Correia Leite, da competência que foi delegada no Ministro da Administração Interna pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/81, de 30 de Janeiro.

1981-02-09 - Portaria 171/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Determina que o posto fiscal criado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 333/78, de 14 de Novembro, se denomine Posto Fiscal de Sines-Petrogal.

1981-02-09 - Decreto Regulamentar Regional 12/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social - Gabinete do Secretário Regional

Sujeita a medidas preventivas a zona do aeroporto de Ponta Delgada.