1981-02-06 - DECLARAÇÃO DD21 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Aprova os modelos referidos nos artigos 133.º e 133.º-A do Código da Contribuição Industrial.

1981-02-06 - AVISO DD223 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Nova Guiné-Papua depositado junto do Governo da República Francesa o instrumento de sucessão, sujeita a reservas, no Protocolo sobre o Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos e Similares e de Processos Bacteriológicos.

1981-02-06 - AVISO DD226 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Sudão depositado junto do Governo da República Francesa o instrumento de adesão ao Protocolo sobre a Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos e Similares e de Processos Bacteriológicos.

1981-02-06 - AVISO DD225 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Socialista do Vietname depositado junto do Governo da República Francesa o instrumento de adesão, sujeita a reservas, ao Protocolo sobre a Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos e Similares e de Processos Bacteriológicos.

1981-02-06 - DECLARAÇÃO DD6303 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificado o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 543-B/80, de 10 de Novembro de, que introduz alterações ao quadro de pessoal dos Serviços de Apoio ao Conselho da Revolução.

1981-02-06 - DECLARAÇÃO DD6304 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 380/80, de 18 de Dezembro de 1980, que autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar vários contratos com entidades norueguesas para construção de um Laboratório de engenharia e investigação industrial.

1981-02-06 - DECLARAÇÃO DD6305 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 11/81, que sujeita ao regime de preços declarados os correctivos agrícolas calcários (NP-988), enquadrados na Classificação das Actividades Económicas (CAE) a seis dígitos.

1981-02-06 - Decreto-Lei 27/81 - Conselho da Revolução

Torna aplicável à estrutura das forças armadas o Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho (reforça as garantias de legalidade administrativa e os direitos individuais perante a Administração Pública).

1981-02-06 - Resolução 17/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova as condições do empréstimo autorizado pela Lei n.º 6/76, de 31 de Dezembro, e contratado, em 18 de Janeiro de 1977, entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimentos.

1981-02-06 - Despacho Normativo 59/81 - Ministério da Defesa Nacional

De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Secretário de Estado da Defesa Nacional de todas as competências referentes à Cruz Vermelha Portuguesa, Liga dos Combatentes, Serviço Nacional de Ambulâncias, concessão de pensões de preço de sangue e a deficientes das forças armadas.

1981-02-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Governo do Sudão depositado junto do Governo da República Francesa o instrumento de adesão ao Protocolo sobre a Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos e Similares e de Processos Bacteriológicos

1981-02-06 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

De ter sido rectificado o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 543-B/80, publicado em suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 10 de Novembro de 1980

1981-02-06 - Resolução 18/81 - Assembleia da República

Designação do presidente e dos vice-presidentes do Conselho Nacional do Plano.