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Declaração DD21, de 6 de Fevereiro

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Sumário

Aprova os modelos referidos nos artigos 133.º e 133.º-A do Código da Contribuição Industrial.

Texto do documento

Declaração
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 45103, de 1 de Julho de 1963, publicam-se os modelos de livros de escrituração n.os 13, 14, 15, 16 e 17, para os contribuintes do grupo B, e n.os 18 e 19, para os contribuintes do grupo C, referidos, respectivamente, nos artigos 133.º e 133.º-A do Código da Contribuição Industrial, os quais foram aprovados por despacho de 25 de Novembro de 1980.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 16 de Janeiro de 1981. - Pelo Director-Geral, José Barreiros.


(ver documento original)

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1963-07-01 - Decreto-Lei 45103 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Aprova o Código da Contribuição Industrial, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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