1981-02-13 - Decreto-Lei 29/81 - Ministério da Justiça

Estabelece normas relativas aos oficiais de justiça.

1981-02-13 - Despacho Normativo 62/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Ministro

Delega no Secretário de Estado do Turismo, Alcino Cardoso, a competência para despachar os assuntos referentes a serviços, organismos e empresas públicas dependentes do Ministério.

1981-02-13 - Despacho Normativo 63/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Ministro

Delega no Secretário de Estado do Comércio, Dr. Walter Waldemar Pego Marques, a competência para despachar os assuntos referentes aos serviços e organismos dependentes do Ministério.

1981-02-13 - Portaria 179/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

Revoga as Portarias n.os 144/77, de 19 de Março, e 244/79, de 28 de Maio que sujeitam ao regime de preços máximos as águas de mesa e mineromedicinais, as cervejas e várias qualidades de sal.

1981-02-13 - Portaria 180/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

Fixa a margem de comercialização do retalhista na venda de águas de mesa e mineromedicinais para consumo fora do estabelecimento.

1981-02-13 - Portaria 181/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

Estabelece novas margens de comercializaçãona venda de azeite ao público.

1981-02-13 - Portaria 182/81 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1415 e I-1479, com os n.os NP-1718 e NP-1719.