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Despacho Normativo 62/81, de 13 de Fevereiro

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Sumário

Delega no Secretário de Estado do Turismo, Alcino Cardoso, a competência para despachar os assuntos referentes a serviços, organismos e empresas públicas dependentes do Ministério.

Texto do documento

Despacho Normativo 62/81
1 - Nos termos do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei 28/81, de 12 de Fevereiro, delego no Secretário de Estado do Turismo, Alcino Cardoso, a competência para despachar os assuntos referentes aos seguintes serviços, organismos e empresas públicas:

a) Direcção-Geral do Turismo;
b) Fundo de Turismo;
c) Instituto Nacional de Formação Turística;
d) Conselho de Inspecção de Jogos;
e) Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P.
2 - Autorizo a subdelegação nos directores-gerais ou equiparados das entidades referidas no número anterior da competência por mim delegada no Secretário de Estado do Turismo.

Ministério do Comércio e Turismo, 13 de Fevereiro de 1981. - O Ministro do Comércio e Turismo, Alexandre de Azeredo Vaz Pinto.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15327.dre.pdf .

Ligações deste documento

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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