1981-12-04 - Decreto-Lei 325/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Cria a moeda comemorativa do IV Centenário da Morte de Luís de Camões.

1981-12-04 - Decreto-Lei 326/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Define as características das moedas comemorativas da autonomia regional dos Açores e da Madeira.

1981-12-04 - Decreto-Lei 327/81 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

Transfere para o Ministério da Educação e das Universidades o encargo orçamental originado pelo funcionamento da Escola Secundária de D. Dinis (Paiã), dispondo ainda sobre a integração do pessoal em exercício de funções naquela escola.

1981-12-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público que o Governo de Portugal depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica o instrumento de denúncia da Convenção Relativa ao Valor Aduaneiro das Mercadorias

1981-12-04 - Decreto-Lei 328/81 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Introduz alterações ao regime do arrendamento urbano regulado no Código Civil, v.g. quanto a transmissão por morte do arrendatário, direito ao novo arrendamento e cessação do mesmo direito. Pevê disposições quanto a sujeição ao regime de renda condicionada, dando nova redacção ao artigo 9º do Decreto Lei 148/81, de 4 de Junho e dispõe sobre o direito de preferência na venda de fogos.

1981-12-04 - Decreto-Lei 329/81 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Introduz um mecanismo de controle a nível das escrituras de arrendamento de prédios destinados a comercio, indústria e profissão liberal.

1981-12-04 - Decreto-Lei 330/81 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Estabelece o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comercio, indústria ou profissões liberais.

1981-12-04 - Decreto-Lei 331/81 - Ministério da Reforma Administrativa

Prorroga os prazos previstos no Decreto-Lei n.º 99/81, de 5 de Maio (Lei Orgânica do Ministério da Reforma Administrativa).

1981-12-04 - Decreto Regulamentar Regional 54/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Integra o pessoal administrativo e auxiliar dos dispensários da Região do Serviço de Luta Antituberculosa nos quadros de pessoal dos Serviços Médico-Sociais de Angra do Heroísmo.

1981-12-04 - Portaria 1034-A/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Fixa as condições de cálculo do imposto em relação às carreiras com características particulares de conforto e qualidade e sujeitas a um regime tarifário especial.