1981-12-26 - DECLARAÇÃO DD2347 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Indústria e Energia.

1981-12-26 - DECLARAÇÃO DD6186 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/81/A, de 10 de Dezembro, que dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/81/A, de 15 de Abril.

1981-12-26 - DECLARAÇÃO DD6185 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a rectificação ao Decreto-Lei n.º 264-B/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 266, de 18 de Novembro de 1981.

1981-12-26 - Resolução 265/81 - Conselho da Revolução

Não emite qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade da Portaria n.º 513/79, de 22 de Setembro.

1981-12-26 - Resolução 266/81 - Conselho da Revolução

Declara a inconstitucionalidade das normas constantes da Resolução do Governo Regional da Madeira n.º 494/80, de 31 de Julho.

1981-12-26 - Resolução 267/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia o engenheiro António José Neto Roldão Galo presidente do conselho de gerência da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P., FEIS.

1981-12-26 - Resolução 268/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia o comandante da marinha mercante Flávio Duarte de Torres Lino vogal do conselho de gerência da SOCARMAR, E. P.

1981-12-26 - Portaria 1103/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro

Fixa em 8(por mil) a taxa para o corrente ano a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados.

1981-12-26 - Decreto Regulamentar 57/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa

Transfere para os Serviços Regionais de Agricultura da Beira Litoral e da Beira Interior a Estação Vitivinícola da Beira Litoral e o Posto Experimental do Queijo da Serra.

1981-12-26 - Decreto-Lei 351/81 - Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais

Determina a integração dos desalojados abrangidos pelo regime do Decreto-Lei n.º 259/77, de 21 de Junho, no regime geral da segurança social.

1981-12-26 - Declaração - Ex-Ministério da Indústria e Energia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a rectificação ao Decreto-Lei n.º 264-B/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 266, de 18 de Novembro de 1981