1981-10-20 - Despacho Normativo 308/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, engenheiro José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista, da competência para autorizar a realização de despesas respeitantes aos empreendimentos, revisões de preços e trabalhos complementares do programa da Comissão para o Alojamento de Retornados (CAR).

1981-10-20 - Despacho Normativo 309/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Turismo, Dr. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, das funções de orientação, coordenação e superintendência do sector e, designadamente, da competência para despachar os assuntos referentes a diversas entidades.

1981-10-20 - Despacho Normativo 310/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Aprova os instrumentos previsionais de gestão para 1981 apresentados pela RTP - Rádio Televisão Portuguesa, E. P.

1981-10-20 - Despacho Normativo 311/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Aprova os instrumentos previsionais de gestão para 1981 apresentados pela EPDP, Empresa Pública do Jornal Diário Popular.

1981-10-20 - Despacho Normativo 312/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Aprova os instrumentos previsionais de gestão para 1981 apresentados nela RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P.

1981-10-20 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1981-10-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público que os Governos das Filipinas e da República Democrática Popular do Laos depositaram os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

1981-10-20 - Decreto 124/81 - Ministério da Educação e Ciência

Aplica o disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 66/80, de 20 de Agosto, ao curso de educadores de estabelecimento ministrado na Escola de Paulo VI.

1981-10-20 - Decreto 125/81 - Ministério da Educação e Ciência

Cria na Universidade de Aveiro os cursos de licenciatura em Física e Química.

1981-10-20 - Portaria 924/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

Sujeita ao regime de preços máximos a venda de malte a granel à porta da fábrica.

1981-10-20 - Decreto Regulamentar Regional 13/81/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Estabelece o horário lectivo dos orientadores pedagógicos.