1981-01-30 - DECLARAÇÃO DD22 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Aprova o novo modelo da redacção modelo n.º 8 a que alude o artigo 47.º do Código do Imposto Profissional.

1981-01-30 - DECLARAÇÃO DD23 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Aprova o novo modelo da declaração modelo n.º 1 a que alude o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional

1981-01-30 - Portaria 154/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Altera a Portaria n.º 23266, de 13 de Março de 1968.

1981-01-30 - Portaria 155/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Dá nova redacção à condição 4.º do § 1.º do artigo 51.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada.

1981-01-30 - Despacho Normativo 45/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Reforma Administrativa, Dr. Eusébio Marques de Carvalho, da competência que lhe é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 160/79, de 30 de Maio, relativa ao Instituto Nacional de Administração.

1981-01-30 - Despacho Normativo 46/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças e do Plano, Dr. João António Morais Leitão, da competência que lhe é atribuída relativamente ao Conselho Nacional de Estatística e ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.

1981-01-30 - Despacho Normativo 47/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas, licenciado Luís Eduardo da Silva Barbosa, da competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de 120000 contos.

1981-01-30 - Despacho Normativo 48/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca, da competência referente aos assuntos que correm pelo Gabinete de Macau.

1981-01-30 - Despacho Normativo 49/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, da competência que lhe é atribuída relativa à Comissão Organizadora do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas.

1981-01-30 - Despacho Normativo 50/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, António d'Orey Capucho, da competência que lhe é atribuída relativamente à Comissão Organizadora do Dia da Liberdade, à Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, ao Museu da República e da Resistência e ao Secretariado Nacional de Reabilitação.