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Despacho Normativo 49/81
Delego no Secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, a competência que me é atribuída, pelo Decreto-Lei 39-B/78, de 2 de Março, e legislação posterior, relativa à Comissão Organizadora do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas.
Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-03-02 -
Decreto-Lei
39-B/78 -
Presidência do Conselho de Ministros
Determina que o Dia de Portugal passe a ser celebrado a 10 de Junho, sendo dedicado a Portugal, a Camões e às comunidades portuguesas no estrangeiro.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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