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Despacho Normativo 46/81, de 30 de Janeiro

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Sumário

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças e do Plano, Dr. João António Morais Leitão, da competência que lhe é atribuída relativamente ao Conselho Nacional de Estatística e ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.

Texto do documento

Despacho Normativo 46/81
Delego no Ministro das Finanças e do Plano, Dr. João António Morais Leitão, a competência que me é atribuída relativamente:

a) Ao Conselho Nacional de Estatística, pelo Decreto-Lei 96/77, de 17 de Março;

b) Ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, pelo Decreto-Lei 646/76, de 31 de Julho.

Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15312.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-07-31 - Decreto-Lei 646/76 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-17 - Decreto-Lei 96/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Planeamento

    Revê a constituição e atribuições do Conselho Nacional de Estatística e das comissões consultivas de estatística.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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