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Despacho Normativo 46/81
Delego no Ministro das Finanças e do Plano, Dr. João António Morais Leitão, a competência que me é atribuída relativamente:
a) Ao Conselho Nacional de Estatística, pelo Decreto-Lei 96/77, de 17 de Março;
b) Ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, pelo Decreto-Lei 646/76, de 31 de Julho.
Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-07-31 -
Decreto-Lei
646/76 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.
1977-03-17 -
Decreto-Lei
96/77 -
Ministério do Plano e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Planeamento
Revê a constituição e atribuições do Conselho Nacional de Estatística e das comissões consultivas de estatística.
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