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Despacho Normativo 50/81, de 30 de Janeiro

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Sumário

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, António d'Orey Capucho, da competência que lhe é atribuída relativamente à Comissão Organizadora do Dia da Liberdade, à Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, ao Museu da República e da Resistência e ao Secretariado Nacional de Reabilitação.

Texto do documento

Despacho Normativo 50/81
Delego no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, António d'Orey Capucho, a competência que me é atribuída relativamente:

a) À Comissão Organizadora do Dia da Liberdade, pelo 210-A/75, de 18 de Abril e 99-A/77, de 17 de Março.">Decreto-Lei 39-A/78, de 2 de Março, e legislação posterior;

b) À Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, pelo Decreto-Lei 110/78, de 26 de Maio;

c) Ao Museu da República e da Resistência, pelo Decreto-Lei 709-B/76, de 4 de Outubro;

d) Ao Secretariado Nacional de Reabilitação, pelos Decretos-Leis 346/77, de 20 de Agosto e 442/79, de 9 de Novembro.

Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15316.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-04-18 - Decreto-Lei 210-A/75 - Presidência do Conselho de Ministros

    Institui como feriado nacional obrigatório o dia 25 de Abril, considerado o «Dia de Portugal».

  • Tem documento Em vigor 1976-10-04 - Decreto-Lei 709-B/76 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Museu da República e da Resistência.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-17 - Decreto-Lei 99-A/77 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria uma comissão executiva das comemorações do Dia de Portugal, a fim de coordenar e organizar as comemorações oficiais desse dia.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-20 - Decreto-Lei 346/77 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Secretariado Nacional de Reabilitação.

  • Tem documento Em vigor 1978-03-02 - Decreto-Lei 39-A/78 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina que o dia 25 de Abril passe a designar-se Dia da Liberdade - Revoga os Decretos-Leis n.os 210-A/75, de 18 de Abril, e 99-A/77, de 17 de Março.

  • Tem documento Em vigor 1978-05-26 - Decreto-Lei 110/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, na dependência do Primeiro Ministro, a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, que procederá a um inquérito ao regime que vigorou em Portugal em 28 de Maio de 1926 e 24 de Abril de 1974. A Comissão será constituida por cidadãos de reconhecida idoneidade moral, nomeados pelo Primeiro-Ministro, os quais desempenharão os seus cargos em regime de gratuitidade. Compete à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros prestar todo o apoio bur (...)

  • Tem documento Em vigor 1979-11-09 - Decreto-Lei 442/79 - Presidência do Conselho de Ministros

    Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto (cria o Secretariado Nacional de Reabilitação).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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