1981-01-29 - AVISO DD2807 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo da Papuásia-Nova Guiné depositou o instrumento de adesão ao Protocolo que emenda a Convenção Única de Estupefacientes de 1961.

1981-01-29 - Resolução 8/81 - Conselho da Revolução

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 116.º do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33252, de 20 de Novembro de 1943, por violar o disposto no artigo 27.º, n.º 2, da Constituição.

1981-01-29 - Portaria 136/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Exército, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Finanças, a celebrar os contratos necessários à execução das tarefas cometidas à Direcção do Serviço de Informática do Exército.

1981-01-29 - Portaria 137/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente

Aprova vários modelos de placas de sinalização de áreas classificadas.

1981-01-29 - Decreto-Lei 21/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente

Estabelece normas relativas à utilização em veículos automóveis de avisadores sonoros.

1981-01-29 - Decreto-Lei 22/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

Estabelece disposições relativas à remuneração por trabalho extraordinário nos institutos de medicina legal.

1981-01-29 - Portaria 138/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho.

1981-01-29 - Portaria 139/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Coimbra, publicado em anexo.

1981-01-29 - Portaria 140/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Braga.

1981-01-29 - Portaria 141/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Faro, publicado em anexo.