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Portaria 137/81, de 29 de Janeiro

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Sumário

Aprova vários modelos de placas de sinalização de áreas classificadas.

Texto do documento

Portaria 137/81

de 29 de Janeiro

Considerando a necessidade de se dar cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo n.º 3.º do Decreto-Lei 198/80, de 24 de Julho, que criou a Reserva Natural Parcial do Paul do Boquilobo, e no artigo 9.º do Decreto-Lei 388/76, de 24 de Maio, que criou a Reserva Paisagística de Almada, e, por generalização, a outras áreas igualmente classificadas ao abrigo do Decreto-Lei 613/76, de 27 de Julho, e do Decreto-Lei 264/79, de 1 de Agosto, cujos limites também necessitam de ser sinalizados:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente, o seguinte:

1.º - 1 - São aprovados os modelos de placas de sinalização referentes à Reserva Natural Parcial do Paul do Boquilobo, Reserva Paisagística de Almada, Parque Natural de Montezinho, Reserva Natural do Estuário do Sado, Reserva Natural da Ria Formosa, Sítio Classificado Açude da Agolada e Sítio Classificado Açude do Monte da Barca, de acordo com os desenhos anexos a esta portaria.

2 - Estas placas têm as dimensões de 0,60 m x 0,40 m e são de fundo branco, com as letras em preto, tendo no canto superior esquerdo o emblema do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico, com letras e barras a preto e folha de carvalho a verde.

2.º - 1 - São aprovados os modelos de placas de sinalização referentes a reserva integral, reserva natural parcial, reserva botânica e refúgio ornitológico, de acordo com os desenhos anexos a esta portaria.

2 - Estas placas têm as dimensões de 0,40 m x 0,25 m.

3 - A placa referente a reserva integral tem o fundo vermelho e as letras em preto, com o emblema do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico no canto superior esquerdo.

4 - As placas referentes a reserva natural parcial a reserva botânica são de fundo branco, com uma faixa a vermelho com 0.06 m de largura desde o canto inferior esquerdo ao canto superior direito, tendo as letras a preto e o emblema do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico no canto superior esquerdo, com letras e barras a preto e folha de carvalho a verde.

5 - A placa referente a refúgio ornitológico tem fundo branco na metade superior esquerda e fundo vermelho na metade inferior direita, separadas pela linha da diagonal, com letras a preto e o emblema do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico no canto superior esquerdo, com letras e barras a preto e folha de carvalho a verde.

Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente, 17 de Dezembro de 1980. - O Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente, Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/01/29/plain-199532.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/199532.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-07-27 - Decreto-Lei 613/76 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revoga a Lei n.º 9/70, de 19 de Junho, e promulga o novo regime de protecção à Natureza e criação de parques nacionais.

  • Tem documento Em vigor 1979-08-01 - Decreto-Lei 264/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente

    Estabelece normas quanto à definição e constituição de refúgios ornitológicos e áreas ornitológicas a recuperar.

  • Tem documento Em vigor 1980-06-24 - Decreto-Lei 198/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente

    Cria a Reserva Natural Parcial do Paul do Boquilobo.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-02-10 - DECLARAÇÃO DD6322 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 137/81, de 29 de Janeiro de 1981, que aprova vários modelos de placas de sinalização de áreas classificadas.

  • Tem documento Em vigor 1981-02-10 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 137/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1981

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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