1980-09-03 - Decreto-Lei 347/80 - Presidência do Conselho de Ministros

Reestrutura o Gabinete de Macau criado pelo Decreto Lei 226/77, de 31 de Maio. O Gabinete de Macau funciona no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros sob a superintendência do Primeiro-Ministro e na dependência do Governador de Macau. O Gabinete de Macau além de uma Secção Administrativa, compreende a Divisão de Informação e a Divisão de Assuntos Económicos.

1980-09-03 - Decreto-Lei 348/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Revê a organização judiciária.

1980-09-03 - Decreto-Lei 349/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Estabelece normas relativas ao registo de prédios situados nalgumas áreas abrangidas pelo sismo dos Açores.

1980-09-03 - Decreto-Lei 350/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Concede à Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa um subsídio não reembolsável de 4000 contos.

1980-09-03 - Decreto Regulamentar 45/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Regulamentar nº 23/78, de 15 de Julho (Regime de Protecção Social aos Deputados da Assembleia da República).

1980-09-03 - Portaria 559/80 - Ministério da Educação e Ciência

Fixa as condições de acesso ao ensino superior, bem como as normas para a candidatura, para a matrícula e para a colocação no mesmo ensino, relativamente aos alunos que possuam a correspondente habilitação geral de acesso.

1980-09-03 - Portaria 560/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Cria os Centros de Histocompatibilidade de Lisboa, Coimbra e Porto.

1980-09-03 - Portaria 561/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Declara a utilidade pública da expropriação de vários prédios rústicos, nos concelhos de Campo Maior, Elvas e Monforte.

1980-09-03 - Decreto-Lei 351/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e da Indústria e Energia

Delimita as responsabilidades do Ministério da Agricultura e Pescas e do Ministério da Indústria e Energia no domínio das indústrias alimentares.

1980-09-03 - Decreto-Lei 352/80 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Cria a Auditoria Jurídica do Ministério da Habitação e Obras Públicas e define a sua natureza e atribuições.

1980-09-03 - Decreto-Lei 353/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Prorroga os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro, que cria a Administração do Porto de Sines (APS).