Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 350/80, de 3 de Setembro

Partilhar:

Sumário

Concede à Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa um subsídio não reembolsável de 4000 contos.

Texto do documento

Decreto-Lei 350/80

de 3 de Setembro

Pelo Decreto-Lei 544/79, de 31 de Dezembro, publicado no 17.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979, foi concedido, nos termos do artigo 1.º do mesmo diploma, à Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa um subsídio não reembolsável de 12000 contos, destinado à cobertura do deficit do seu funcionamento até ao fim de 1979.

O encargo seria suportado por dotação adequada, a inscrever no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas sob a rubrica «Gabinete do Ministro: Transferências - Empresas Privadas: Subsídio à Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa», utilizando-se como contrapartida disponibilidades de igual montante, a sair do mesmo orçamento.

Considerando, porém, que a data de distribuição do 17.º suplemento ao Diário da República, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979, não permitiu a exequibilidade do Decreto-Lei 544/79, de 31 de Dezembro;

Subsistindo, no entanto, de forma agravada, a difícil situação financeira, consequência da indefinição do seu estatuto e que motivou a atribuição do dito subsídio à Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa, desanexada da extinta Federação dos Grémios da Lavoura da Província da Estremadura;

Nestes termos:

Considerando o disposto no n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 377/79, de 30 de Novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º É concedido à Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa um subsídio não reembolsável de 4000 contos, destinado a ocorrer a despesas inadiáveis e urgentes.

Art. 2.º O encargo será suportado por dotação adequada, a inscrever no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas sob a rubrica «Gabinete do Ministro: Transferências - Empresas Privadas: Subsídio à Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa», utilizando-se como contrapartida disponibilidades de igual montante, a sair do mesmo orçamento.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Julho de 1980. - Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Promulgado em 14 de Agosto de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/09/03/plain-134887.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/134887.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - Decreto-Lei 544/79 - Presidência do Conselho de Ministros

    Concede à Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa um subsídio não reembolsável de 12000 contos.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda