1980-09-12 - DECLARAÇÃO DD6883 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 204/80, de 28 de Junho, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN).

1980-09-12 - DECLARAÇÃO DD6884 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 20/80, de 27 de Maio, que estabelece os montantes das prestações de segurança social e determina as suas condições de atribuição.

1980-09-12 - DECLARAÇÃO DD6886 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 519/80, de 14 de Agosto, que aprova o plano de estudos da licenciatura em Medicina Dentária pela Escola Superior de Medicina Dentária do Porto.

1980-09-12 - DECLARAÇÃO DD6885 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 170/80, de 29 de Maio, que alarga o âmbito e valoriza as prestações de segurança social à infância, juventude e família.

1980-09-12 - DECLARAÇÃO DD6882 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 12/80, de 08 de Maio, que procede à revisão das listas das doenças profissionais.

1980-09-12 - DECLARAÇÃO DD7602 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 204-A/80, de 28 de Junho, que substitui as taxas específicas da Pauta de Importação pelas correspondentes taxas ad valorem.

1980-09-12 - Portaria 598/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Dá nova redacção aos n.os 3.º e 5.º e acrescenta um n.º 6.º à Portaria n.º 444/75, de 21 de Julho.

1980-09-12 - Portaria 599/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de sobresselentes para aeronaves e para equipamento de apoio até ao montante de 67376465$00, distribuídos por vários anos económicos.

1980-09-12 - Resolução 322/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera de vogal da comissão administrativa da RDP, Radiodifusão Portuguesa, E. P., o Dr. Arlindo Gomes de Carvalho.

1980-09-12 - Resolução 323/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria na Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente um grupo de trabalho destinado ao estudo do aproveitamento de desperdícios provenientes da agricultura, da pecuária, da floresta, da actividade industrial, bem como dos desperdícios urbanos.