1980-09-11 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 35/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 7 de Agosto

1980-09-11 - Portaria 594/80 - Ministério dos Assuntos Sociais

Integra, orgânica e funcionalmente, no Centro Regional de Segurança Social de Beja o estabelecimento para deficientes auditivos de Beja.

1980-09-11 - Portaria 595/80 - Ministério dos Assuntos Sociais

Integra, orgânica e funcionalmente, no Centro Regional de Segurança Social de Aveiro o Jardim Infantil de Oliveira de Azeméis.

1980-09-11 - Portaria 596/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77 a reserva demarcada a Joaquim António Projecto Lapão.

1980-09-11 - Decreto-Lei 372/80 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

Atribui ao Ministro da Agricultura e Pescas competência para alterar, por portaria, os valores das taxas criadas pelo Decreto-Lei n.º 255/77, de 16 de Junho.

1980-09-11 - Portaria 597/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, do Comércio Interno e do Comércio Externo

Fixa o preço do figo e da aguardente de figo da campanha de 1980-1981.

1980-09-11 - Decreto Regional 21/80/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Fixa as condições de concessão de licenças de condução de velocípedes com motor e de motocultivadores-reboques.

1980-09-11 - Decreto Regional 22/80/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Promove a construção, aquisição e arrendamento de habitações destinadas a funcionários e agentes da Administração Regional das categorias em que a Região se encontra mais carecida.

1980-09-11 - Decreto Regulamentar Regional 42/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

Define a forma que há-de assumir a transferência de verbas do Governo Regional para as autarquias locais e o seu montante.