1980-09-01 - Resolução 314/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Fixa a taxa de juro a aplicar aos empréstimos contraídos pelos municípios.

1980-09-01 - Resolução 315/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera vogais do conselho de administração dos CTT/TLP e nomeia outros em sua substituição.

1980-09-01 - Decreto 71/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais

Sujeita ao regime estabelecido pelo Decreto 12210, de 24 de Agosto de 1926 e Decreto Lei 435/70, de 12 de Setembro, a importação, exportação e comércio dos seguintes produtos: Sufentanil e Tilidina.

1980-09-01 - Decreto-Lei 341/80 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério da Habitação e Obras Públicas

Prorroga o prazo estabelecido no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 365/79, de 04 de Setembro, que extingue a delegação da Madeira do Fundo de Fomento da Habitação entre outros assuntos.

1980-09-01 - Despacho Normativo 291/80 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Avoca a competência delegada no Secretário de Estado da Administração Interna, Doutor José Luís da Cruz Vilaça, por despacho de 11 de Janeiro de 1980, referente ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral.

1980-09-01 - Portaria 551/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Prorroga o período de validade dos cursos (1.º grau) para acesso à categoria de secretário de contabilidade de 1.ª classe do quadro da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

1980-09-01 - Portaria 552/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, sob o regime de draubaque, de fios de algodão e estabelece as bases para aplicação do citado regime.

1980-09-01 - Despacho Normativo 292/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Altera o n.º 2 do Despacho Normativo n.º 232/77, de 5 de Novembro (estabelece algumas das determinações que regem a actuação das caixas de crédito agrícola mútuo).

1980-09-01 - Portaria 553/80 - Ministério da Educação e Ciência

Altera os mapas anexos à Portaria n.º 420/80, de 19 de Julho (normas sobre a via de ensino do 12.º ano de escolaridade).

1980-09-01 - Portaria 554/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 470/76, de 2 de Agosto, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Outeiro», sito na freguesia e concelho de Redondo.

1980-09-01 - Portaria 555/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga as Portarias n.os 494/76 e 495/76, de 6 de Agosto, no que se refere aos prédios rústicos «Andrades», «Montinho do Vale do Pereiro», «Carrascal» e «Herdade dos Musgos».