Portaria 554/80, de 1 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 201/1980, Série I de 1980-09-01.
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Data:
1980-09-01
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Derroga a Portaria n.º 470/76, de 2 de Agosto, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Outeiro», sito na freguesia e concelho de Redondo.
Portaria 554/80
de 1 de Setembro
A
Portaria 470/76, de 2 de Agosto, expropriou à Sociedade Agrícola Vieira da Cruz o prédio rústico denominado «Outeiro», sito na freguesia e concelho de Redondo.
Organizado o processo de exercício do direito de reserva previsto no Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril, verificou-se que o património rústico da Sociedade acima referida não reúne os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei 77/77, de 29 de Setembro.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas:
Derrogar a Portaria 470/76, de 2 de Agosto, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Outeiro», sito na freguesia e concelho de Redondo.
Ministério da Agricultura e Pescas, 13 de Agosto de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/09/01/plain-206318.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/206318.dre.pdf .
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