1980-08-02 - DECLARAÇÃO DD6928 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais, no montante de 7004 contos.

1980-08-02 - Portaria 454/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 7.º e ao n.º 1 do artigo 28.º do Regulamento para a Concessão de Empréstimos para Habitação Própria pelos Serviços Sociais das Forças Armadas através da Caixa Económica das Forças Armadas, aprovado pela Portaria n.º 581/79, de 6 de Novembro.

1980-08-02 - Portaria 455/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Estabelece que o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea exerça a sua acção no que respeita a todas as dotações inscritas no capítulo 03, com a designação «Despesas gerais da Força Aérea», do orçamento ordinário da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea.

1980-08-02 - Decreto Regulamentar 34/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português do Património Cultural.

1980-08-02 - Portaria 456/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

Estabelece a equiparação de diversos cargos do Ministério da Justiça.

1980-08-02 - Portaria 457/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Equipara a subdirector-geral os cargos de inspectores superiores que exerçam funções, como representantes da Direcção-Geral dos Hospitais, nas inspecções coordenadoras de região.

1980-08-02 - Decreto 62/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 142, relativa ao papel da orientação profissional e da formação profissional na valorização dos recursos humanos.

1980-08-02 - Decreto 63/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 144, relativa às consultas tripartidas destinadas a promover a execução das normas internacionais do trabalho.

1980-08-02 - Portaria 458/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Indústria e Energia

Autoriza o Conselho de Gerência da Petrogal a negociar a revisão da matéria remuneratória do ACT em vigor para aquela empresa pública.

1980-08-02 - Despacho Normativo 231/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Transfere para o Instituto das Participações do Estado, E. P., a titularidade e a gestão das participações do sector público na Secil - Companhia Geral de Cal e Cimento, S. A. R. L.

1980-08-02 - Despacho Normativo 232/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Transfere para o Instituto das Participações do Estado, E. P., a titularidade e a gestão das participações do sector público em várias empresas.

1980-08-02 - Portaria 459/80 - Ministério da Educação e Ciência

Mantém em vigor, para o exercício da actividade docente no ensino particular no ano lectivo de 1980-1981, o disposto na Portaria n.º 493/79, de 13 de Setembro.

1980-08-02 - Declaração - Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério