1980-08-14 - RECTIFICAÇÃO DD76 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Rectifica a Lei n.º 36/80, de 31 de Julho, que introduz melhorias no esquema de indemnizações relativas aos títulos FIDES e FIA.

1980-08-14 - Rectificação - Assembleia da República

À Lei n.º 36/80, de 31 de Julho, que introduz melhorias no esquema de indemnizações relativas aos títulos FIDES e FIA

1980-08-14 - Decreto-Lei 275/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

Reintegra na função pública, a título póstumo, vários funcionários da Biblioteca Nacional de Lisboa.

1980-08-14 - Decreto-Lei 276/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Aplica aos médicos dos estabelecimentos dependentes da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores as disposições do Estatuto do Médico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 373/79, de 8 de Setembro.

1980-08-14 - Decreto-Lei 277/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Prorroga os prazos de inexigibilidade de Juros de mora previstos nos artigos 22.º, n.º 3.º, e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio (regime jurídico das contribuições para a Previdência).

1980-08-14 - Decreto-Lei 278/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Determina que todos os bens e demais património afectos aos serviços periféricos do MAP extintos pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 346/79, de 29 de Agosto, transitem para o património da Região Autónoma da Madeira.

1980-08-14 - Decreto-Lei 279/80 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Estabelece normas relativas à cobrança do imposto de turismo.

1980-08-14 - Decreto-Lei 280/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 502-C/79, de 22 de Dezembro (viabilidade económica-financeira de empresas que não celebrem contratos de viabilização).

1980-08-14 - Decreto-Lei 281/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio (regime regulamentar da actividade das caixas económicas).

1980-08-14 - Decreto-Lei 282/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 1/75, de 2 de Janeiro (contas de depósito).