1980-07-31 - Resolução 271/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Ratifica as Resoluções n.os 154/77, de 5 de Maio, e 112/79, de 29 de Março, e autoriza a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC a proceder à adjudicação provisória do terminal cerealeiro da margem sul do Tejo - Trafaria.

1980-07-31 - Resolução 272/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia para o cargo de vice-governador do Banco de Portugal o administrador Dr. António dos Santos Loureiro Borges, que já exercia essas funções interinamente.

1980-07-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 200-B/80, publcado no Diário da República, 1.ª série, n.º 143 (suplemento), de 24 de Junho de 1980

1980-07-31 - Portaria 445/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

dois lugares de inspector superior ao quadro de pessoal da Direcção-Geral de Cooperação, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1980-07-31 - Portaria 446/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa, do Orçamento, do Trabalho e da Segurança Social

Actualiza os vencimentos dos trabalhadores das instituições de previdência social.

1980-07-31 - Decreto 54/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 122, relativa à política de emprego.

1980-07-31 - Portaria 447/80 - Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

Fixa em 15% a taxa anual dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo.

1980-07-31 - Despacho Normativo 224/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P.

1980-07-31 - Despacho Normativo 225/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Determina quais os projectos da EDP - Electricidade de Portugal, E. P., incluídas no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

1980-07-31 - Decreto-Lei 258/80 - Ministério da Educação e Ciência

Estabelece normas relativas à integração dos professores efectivos dos antigos liceus e escolas do ensino técnico.

1980-07-31 - Portaria 448/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Aprova as tabelas de vencimentos do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos.

1980-07-31 - Resolução 272-A/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia o Dr. Rui Manuel Pessoa de Amorim da Ressurreição vogal da comissão administrativa da RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P.